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RELATOR VOTA PELA NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EIRELI EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de...
RECEITA FEDERAL NOTIFICARÁ EMPRESAS COM DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO DO GILRAT
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa...
STF – CONTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís...
STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO ISENTA DE HONORÁRIOS O DEVEDOR
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação....
STJ – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE
por MG&A | Comunicação | 24.set.2021
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a...