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26/08/2021

STF – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS PARA BENS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo plenário virtual do STF e encerrou o caso que se arrastava desde 2012.

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Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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