STF – JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 18/06/2020

UNIÃO. RECEITA FEDERAL.    Instrução Normativa n° 1.960 (DOU de 18/06/2020). RECOF. RECOF-SPED. A Receita Federal, com o expresso objetivo de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19,...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 17/06/2020

UNIÃO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA.    Portaria ME n° 247 (DOU de 17/06/2020). TRANSAÇÃO POR ADESÃO. RFB. PGFN. O Ministério da Economia, por meio da referida Portaria, dispôs acerca de critérios e...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 16/06/2020

MINAS GERAIS. Decreto n° 47.976 (DOE de 09/06/2020). ITCMD. ISENÇÃO. O Governo do Estado de Minas Gerais regulamentou, por meio do citado Decreto 47.976, a Lei 23.637 (DOE de 01/05/2020). Tais normas tratam da isenção do ITCMD sobre as...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 15/06/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Resolução STF 686, de 10 de junho de 2020. PRAZOS. PROCESSOS FÍSICOS. O Supremo Tribunal Federal prorrogou, até 1° de julho, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/06/2020

RECEITA FEDERAL.  Instrução Normativa RFB n° 1.959, de 09 de junho de 2020 (DOU de 12/06/2020). IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA VALORAÇÃO DO CRÉDITO. A referida Instrução Normativa...