Mídia
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua...
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de...
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Leia...
Cobrança do IPI na revenda de importados ainda aguarda resposta do STF
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
É constitucional a cobrança do IPI (imposto sobre produtos industrializados) na revenda de produtos importados, quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda? A pergunta é discutida em um processo...
RECEITA FEDERAL – Vale transporte pode ser pago com vale combustível sem incidência de contribuição previdenciária
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Receita Federal, respondeu na Solução de Consulta nº 313 – Cosit de 19 de dezembro de 2019, que o vale-transporte pode ser pago com vale combustível, sem que sobre esse valor incida contribuição previdenciária....
Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de...