OS EFEITOS DA NÃO CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

A Medida Provisória 927 de 22/03/2020 que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus...

STJ – É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO NO REGIME MONOFÁSICO EM OPERAÇÕES À ALÍQUOTA ZERO

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não...

STF – TRANSIÇÃO DE SISTEMÁTICA CUMULATIVA PARA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/COFINS É CONSTITUCIONAL

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 24/07/2020

PARANÁ. LEI 23.263/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná sancionou ontem (23/07) a Lei 23.263; trata-se da conversão do Projeto 256/2020 (mencionado em informativo anterior). Portanto, agora é possível parcelar o Imposto...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 22/07/2020

PARANÁ. PROJETO DE LEI 456/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná enviou ontem, dia 21/07, à Assembleia Legislativa do Estado – ALEP, o Projeto de Lei 456, que visa permitir o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de...

STJ – É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA EXONERAR DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS PARCELAS VENCIDAS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão...