Notícias
STJ NEGA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retirado do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a...
STF FIXA TESE SOBRE NECESSIDADE DE LEI PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/03/2021
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
UNIÃO. Resolução CGSN nº 159/2021. DEFIS. SIMPLES NACIONAL. O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da referida Resolução (publicada no DOU de 30/03/2021), prorrogou – para 31 de maio de 2021 – o prazo para a apresentação da Declaração de Informações...
COBRANÇA DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DE MODELO SOCIETÁRIO, DIZ STJ
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho...
MATRIZ PODE PEDIR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM NOME DAS FILIAIS, DIZ STJ
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Saiba mais...
RECEITA FEDERAL ANUNCIA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O SIMPLES NACIONAL
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do...