Notícias
STF INVALIDA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES EM SP
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na...
SISTEMA DE AUXÍLIO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CLASSIF) CHEGA À 4ª FASE COM NOVIDADES
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de...
RECEITA FEDERAL SUSPENDE AUTUAÇÕES SOBRE “TESE DO SÉCULO”
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à "tese do século" — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Saiba mais [+]
PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS
por Gabriela Loss | 22.jul.2021
O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou e foi publicada a Lei 18.165/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 – PREFIS/2021, por meio do qual podem ser regularizados, com benefícios, débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A Lei visa...
TRF4 – HERDEIROS DE IMÓVEL RURAL TERÃO QUE PAGAR IR SOBRE GANHO DE CAPITAL COM VENDA DE PROPRIEDADE
por MG&A | Comunicação | 22.jul.2021
Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal...
STJ – ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO NA VENDA DE AÇÕES NÃO SE TRANSFERE AO HERDEIRO, DECIDE PRIMEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 22.jul.2021
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício...