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STJ – PROTESTO DE DÍVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DEPENDE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA, DECIDE PRIMEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei...
CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo...
SÓCIO DE MICROEMPRESA PAULISTA CONSEGUE SUSPENDER PENHORA DE APOSENTADORIA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros Ltda., microempresa...
MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE FALTAVA MUITO AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a...
PROJETO QUE REABRE PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUE PARA A CÂMARA
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
COSIT – SOLUÇÃO DE CONSULTA 77/2021
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que,...