Notícias
ABERTO O PRAZO PARA ADESÃO À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final do...
RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA PRESCINDE DE AÇÃO AUTÔNOMA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo...
TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CDC NÃO ATINGE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO DA EMPRESA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos...
ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE NÃO EXIGE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao...
RFB – DÍVIDAS DE ITR PASSAM A SER PARCELADAS NO E-CAC
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A partir desta segunda-feira (23), as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e...
STF – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS PARA BENS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo...