Cível/Comercial
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual...
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Leia mais...
MP da Liberdade Econômica e as alterações na desconsideração da personalidade jurídica.
por Eduardo Bastos de Barros | 09.jul.2019
A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a...
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos...
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão...
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa...