Cível/Comercial
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a...
Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o...
CONDOMÍNIOS E EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS PODEM SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MORADORES EM RAZÃO DE FURTOS EM SUAS UNIDADES HABITACIONAIS.
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 29.ago.2019
Em decisão colegiada recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença que condenou empresa terceirizada de segurança ao pagamento de indenização a moradores de condomínio por furtos ocorridos em suas unidades habitacionais. Isto porque,...
Recuperação Isenta Empresa de Depósito Recursal, mas não de Custas
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que...
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das...
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual...