Cível/Comercial
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro...
A desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
por Laércio Losso Lisbôa | 23.set.2019
Matéria sempre conflituosa, o é o Poder Judiciário, ao ser acionado aos fins de desconsiderar a personalidade empresária, exigir para tal o esgotamento da busca de patrimônio suficiente à garantia do débito, para somente...
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do...
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que...
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao...
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito...