ARTIGOS
“REFIS” – PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO
por Gabriela Loss | 27.mar.2024
Foi publicado no DIOE/PR de 25/03/2024 o Decreto nº 5.297/2024, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná (“REFIS” previsto na Lei nº 20.946/2021). O Programa permite a regularização de débitos tributários (ICM, ICMS, ICMS-ST e...
TRANSAÇÃO – RFB – LITÍGIO ZERO 2024
por Gabriela Loss | 25.mar.2024
A Receita Federal do Brasil publicou o Edital de transação por adesão nº 1/2024 (Diário Oficial da União de 19/03/2024) – acesse aqui. Trata-se da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”. O Programa é direcionado a pessoas físicas ou...
STJ DECIDE QUE NÃO HÁ LIMITE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESI, SENAI, SESC E SENAC
por Rodolfo Grolli | 14.mar.2024
A Corte decidiu que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de salários, não estão sujeitas à limitação de 20 salários mínimos mensais. Na última quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o...
STJ JULGOU COMO LEGAL A INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
por Jackson Freitas Farkaz | 14.mar.2024
A posição jurisprudencial foi modificada em absoluto, que até 2017 era favorável aos contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, em julgamento realizado sob o mecanismo dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986 - REsp nº 1.163.020/RS - de...
REFORMA TRIBUTÁRIA – O IVA-DUAL PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
por Gabriela Loss | 11.mar.2024
A aprovação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional 132/2023 afeta – substancialmente – a tributação sobre o consumo. A mudança contempla a extinção do ISS (municípios), do ICMS (estados) e das Contribuições PIS/COFINS (União). Em contrapartida, será...
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO – INICIADO EM 1º DE MARÇO O PRAZO DE 90 DIAS PARA AS EMPRESAS REALIZAREM O CADASTRO VOLUNTÁRIO
por Gabriela Loss | 01.mar.2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do chamado “Programa Justiça 4.0” e viabiliza que comunicações processuais enviadas pelos Tribunais (como: intimações e citações) sejam realizadas eletronicamente. Trata-se de uma plataforma digital que centraliza as...