ARTIGOS
IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
por Michele Jacober Pasqualin | 06.abr.2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em março de 2021, de modo favorável aos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, que é o leading case do Tema de Repercussão Geral n. 808 – “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por...
CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO PRESIDENCIAL E ALTERA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DOS DESCONTOS OBTIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
por Gabriela Loss | 24.mar.2021
No âmbito da recuperação judicial, um dos mecanismos mais utilizados para se alcançar a finalidade do processo (recuperação da pessoa jurídica) é a obtenção de descontos, pela recuperanda, sobre os valores que tem a pagar (o chamado haircut). Apesar de ser importante...
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS COFINS E ADICIONAL DE IR SOBRE VERBA RECEBIDA EM VIRTUDE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE LEI (LEI FERRARI)
por MG&A | Comunicação | 23.mar.2021
Em razão do encerramento das atividades industriais da FORD no Brasil estão sendo realizados distrato dos contratos de concessão e pagas as verbas previstas nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 6.729/1D979 (Lei Ferrari). Trata-se, portanto, de indenização prevista na lei...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCLUI EM PAUTA DE JULGAMENTO DISCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
por Luiz Felipe Ruy | 16.mar.2021
Em 15 de março de 2021, o STF incluiu em pauta de julgamento virtual que se inicia em 26 de março de 2021, o RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discute a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários)...
STF DECIDIRÁ ESTA SEMANA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
por Isabela de Meiroz Griz | 10.mar.2021
A discussão quanto à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, objeto do Tema nº 843 com repercussão...
FETHAB/MT – A inconstitucionalidade do FETHAB
por Gabriela Loss | 09.mar.2021
No Estado de Mato Grosso, com a Lei 7.263/2000, foi criado o FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação, que tem como uma de suas fontes de recursos o pagamento feito por contribuintes de ICMS daquele Estado que “optam” por contribuir ao Fundo. Desde o início da...