Artigos
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS ADVINDOS DE MEDIDA CAUTELAR
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 25.set.2020
O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
STJ DECIDE QUE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO REQUER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 17.set.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.838.830/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que o atraso no pagamento de parcelas do prêmio do contrato de seguro de vida não acarreta, por si só, a extinção...
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 11.set.2020
“Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. É o que estabelece o art. 16 do Código Civil, ao reconhecer o nome como um direito de personalidade que, via de consequência, é garantido pelo próprio princípio da dignidade da pessoa...
SISBAJUD
por Laércio Losso Lisbôa | 03.set.2020
Agora neste mês de setembro de 2020, estar-se-á a implantar o sistema em substituição ao defasado Bacenjud, agora nomeado “Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário”. O originário pode ser simplificado como um sistema que interligava o Poder Judicante...
DERRUBADOS VETOS À LEI Nº 14.010/2020
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 24.ago.2020
Em 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010/2020, denominada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJTE), que dispõe, em síntese, acerca de temas como prescrição e decadência, relações de consumo, usucapião,...
STJ DECIDE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL CESSA O IMPEDIMENTO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CONJUGES
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 13.ago.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.693.732/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da...