VOTO DE QUALIDADE No CARF, voltou a regra do desempate pelo voto de qualidade do Presidente do Órgão Julgador (lembrando que a presidência é ocupada por conselheiro representante da Fazenda Nacional). Em 2020, quando foi publicada a Lei 13.988/2020 (artigo 28), a...
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)...
Desde 2020, contribuintes varejistas do setor farmacêutico do Paraná têm recebido, do Fisco Estadual, comunicados de autorregularização de débitos de ICMS-ST relativo a vendas decorrentes de operações bonificadas. Em tais comunicados o valor do ICMS-ST indicado é...
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
A Portaria 21.562/20, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituiu o Programa de Retomada Fiscal a fim de facilitar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Trata-se de uma consolidação dos diversos Atos publicados pela...
PARANÁ. Lei nº 20.418 (republicada no DIOE de 14/12/2020) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS POR INADIMPLÊNCIA. O Governo do Estado do Paraná autorizou o restabelecimento de parcelamentos de ICMS que tenham sido cancelados em decorrência de...
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado na semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê...
O programa de refinanciamento de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo – Refic-Covid19, lançado nessa semana pela prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte por meio do portal da Prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte...
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
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PARANÁ. Lei nº 20.418 (republicada no DIOE de 14/12/2020) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS POR INADIMPLÊNCIA. O Governo do Estado do Paraná autorizou o restabelecimento de parcelamentos de ICMS que tenham sido cancelados em decorrência de...
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Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
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