Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão...
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física...
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
Em pronunciamento oficial[1], o Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (01/04) as novas medidas que foram deliberadas pelo Ministro Paulo Guedes, com o Presidente Jair Bolsonaro e a Receita Federal. Em suma, as...
UNIÃO. Decreto 10.305/2020. IOF. Alíquotas zeradas por 90 dias. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em 01/04, anunciou que serão zeradas – durante 90 dias – as alíquotas...
Muito aguardada nos últimos dias, a novel Medida Provisória 936, publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e...
Em momento de pandemia do COVID-19 a produção legislativa flui em velocidade nunca dantes experimentada, trazendo inúmeras matérias e hipóteses. A novel Medida Provisória 932, publicada na Edição extra do...
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que...
UNIÃO. Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020. Aprovada a redução do valor das Contribuições ao "Sistema S". O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 31/03, a...
Em pronunciamento oficial[1], o Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (01/04) as novas medidas que foram deliberadas pelo Ministro Paulo Guedes, com o Presidente Jair Bolsonaro e a Receita Federal. Em suma, as...
UNIÃO. Decreto 10.305/2020. IOF. Alíquotas zeradas por 90 dias. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em 01/04, anunciou que serão zeradas – durante 90 dias – as alíquotas...
Muito aguardada nos últimos dias, a novel Medida Provisória 936, publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e...
Em momento de pandemia do COVID-19 a produção legislativa flui em velocidade nunca dantes experimentada, trazendo inúmeras matérias e hipóteses. A novel Medida Provisória 932, publicada na Edição extra do...
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que...
UNIÃO. Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020. Aprovada a redução do valor das Contribuições ao "Sistema S". O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 31/03, a...
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