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02/04/2020

COVID-19: GOVERNO FEDERAL ANUNCIA NOVAS MEDIDAS

Em pronunciamento oficial[1], o Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (01/04) as novas medidas que foram deliberadas pelo Ministro Paulo Guedes, com o Presidente Jair Bolsonaro e a Receita Federal. Em suma, as medidas adotadas pelo Governo Federal foram:

  • Alíquotas zeradas por 90 dias: serão zeradas – durante 90 dias – as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. O Secretário informou que o valor total desta desoneração é de R$ 7 bilhões. A medida foi regulamentada pelo Decreto 10.305 (de 1° de abril), que estabelece que a redução se aplica às operações contratadas de 3 de abril de 2020 a 3 de julho de 2020;
  • PIS/PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DIFERIMENTO: as Contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal que seriam devidas nos meses de abril e maio serão diferidas para pagamento nos meses de agosto e outubro. O Secretário também informou que o valor estimado referente a estes dois meses representa R$ 80 bilhões;
  • Prazo de entrega da DIRPF: foi prorrogado o prazo para a entrega do Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física; o prazo se encerraria em 30/abril e foi prorrogado até 30/junho.
  • Novos produtos com alíquota zero. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos de laboratório ou de farmácia (3926.90.40), Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (4015.19.00) e Termômetros clínicos (9025.11.10). As alíquotas serão restabelecidas a partir de 1° de outubro. A redução foi regulamentada pelo Decreto nº 10.302 (de 1° de abril).

A equipe de advogados da Maran, Gehlen & Advogados Associados permanece à disposição para receber quaisquer dúvidas e para avaliar eventuais medidas que possam ser necessárias para buscar a melhor gestão tributária.

 

[1] Divulgação pela Empresa Pública Federal – Empresa Brasil de Comunicação, Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/governo-prorroga-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-ir-por-dois-meses.

Escrito por:

Gabriela Loss
Gabriela Loss
Advogada - OAB/PR 57.065 break Departamento Tributário (Curitiba) break gabriela.loss@marangehlen.adv.br break

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