Notícias e artigos tributários

Foi publicada nesta terça-feira (17), a Lei nº 6.976, que estabelece a concessão de benefícios para o contribuinte que deseja regularizar débitos de ISS, no Município de Cascavel/PR.

Podem ser renegociados os débitos constituídos ou não, vencidos até 15 de janeiro de 2019, bem como, as multas pecuniárias acessórias vencidas até 31 de dezembro de 2018.

Os descontos, para os débitos constituídos, se processarão da seguinte forma:

- Para pagamento em conta única: desconto de 90% sobre juros e multa moratória e remissão de 50% sobre a multa penalidade;

- Para pagamento parcelado, com entrada de 50% e mais três (03) parcelas iguais: desconto de 60% sobre juros e multa moratória e remissão de 50% sobre a multa penalidade;

- Para pagamento parcelado, com entrada de 50% e mais doze (12) parcelas iguais: desconto de 20% sobre juros e multa moratória.

O contribuinte deve se atentar ao prazo para a adesão, que se encerra no dia 03 de maio de 2019, cabendo aos interessados buscar, com urgência, mais informações com seus contadores e advogados.

 

Graziela Lóh – OAB/PR 31.963 e Vinicius Brandes – OAB/PR 97.377

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 10/04/2019 fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ou seja, imediatamente aplicável à todos os casos idênticos), de que o “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011”.

De acordo com os Ministros do STJ, a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, afronta o princípio da legalidade tributária, uma vez que não existe previsão legal para tanto.

Ainda, pesou no referido entendimento do STJ, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS já que referido imposto não se incorpora ao patrimônio dos contribuintes.

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Quem pode discutir/recuperar os valores recolhidos indevidamente

Todas as empresas que optaram pelo regime da desoneração da folha de pagamento, nos últimos cinco anos, podem ingressar com ação judicial visando a recuperação dos valores de ICMS incluídos, indevidamente, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Ainda, cumpre enaltecer que a discussão em comento, também, pode ser estendida para as inclusões indevidas do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou duas súmulas relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cancelamento, por unanimidade, ocorreu durante a sessão desta quarta-feira (27/03).

Foram suspensas a súmula 68, que definia que “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS”, e a súmula 94, que previa que “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial”. Os textos são antigos: a súmula 68 foi aprovada em 1992, enquanto a 94 é de 1994.

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https://www.jota.info/jotinhas/1-secao-stj-cancela-sumulas-28032019

Atendendo a pedido da União o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O magistrado concedeu uma medida cautelar para suspender a execução de uma sentença que determinou novo julgamento, no tribunal administrativo, de um caso de R$ 1,8 bilhão definido em outubro de 2017 por meio do voto de qualidade.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-voto-de-qualidade-carf-27032019

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.

  1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
  2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.772.634/RS e 1.772.470/RS”. 

(ProAfR no REsp 1767631/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2019, DJe 26/03/2019)

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http://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/per-2/

Configuram insumos, de forma a gerar créditos da contribuição ao PIS na sistemática não-cumulativa, os valores referentes à contratação de fretes de matéria-prima para transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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https://www.conjur.com.br/2019-mar-24/contratacao-frete-mesma-empresa-insumo-pis-carf

Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência Social.

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http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-03/devedores-contumazes-da-uniao-poderao-ter-cnpj-cancelado

1) Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.

2) O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o programa de integração social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

3) O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

4) É legítima a inclusão da subvenção econômica instituída pela Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, uma vez que se enquadra no conceito do termo "valor da operação", à luz do disposto nos arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/1996.

5) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 63)

6) Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 537)

7) Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n. 87/1996.

8) Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

9) As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 89)

10) O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto n. 27.281, de 27.08.1987, que ratificou o Convênio n. 29, de 18.08.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, assim, em consequência, finda a isenção do produto nacional, encerra-se, igualmente, no Estado, o benefício concedido ao bacalhau importado de país signatário do GATT, não sendo aplicável o entendimento firmado pelo REsp 871.760/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.

11) A isenção do ICMS para pescados no âmbito do Estado de Pernambuco foi extinta em 13.3.1997 pelo Decreto estadual n. 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995, de modo que, a partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado de país signatário do GATT para referida unidade da federação.

12) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 144)

13) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

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http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. 

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https://www.conjur.com.br/2019-mar-19/fisco-acessar-dados-sistema-financeiro-decide-stj

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se deve ou não haver incidência de juros da mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório (ou da requisição de pequeno valor, RPV) e o efetivo pagamento.

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julgara-com-repercussao-geral-incidencia-de-juros-em-precatorios-11032019?utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=15842b926f-EMAIL_CAMPAIGN_2017_10_06_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-15842b926f-380453509

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