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Notícias e Artigos

07.Jun.2019

Justiça reconhece equiparação entre estabelecimento industrial e importador-comerciante para fins do benefício de suspensão do IPI

É ilegal a Instrução Normativa n°948/2009 , da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual disciplina que o benefício de suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº10.637/2002  seria restrito às vendas realizadas por estabelecimentos industriais propriamente ditos, não se aplicando aos estabelecimentos equiparados. Recentes decisões proferidas pelo [...]

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05.Jun.2019

Revistar Empregado Sem Contato Físico Não Causa Dano À Honra, Afirma TST

Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral em razão da [...]

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05.Jun.2019

Negociação Que Envolve Redução De Salário Deve Assegurar Emprego

Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT. Por isso a Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou acordo de jornalistas e radialistas com empresa, sem participação do sindicato. A decisão, da juíza Ana Paula Freira Rojas, foi [...]

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05.Jun.2019

Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Leia maishttp://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Uso-de-im%C3%B3vel-em-comodato-n%C3%A3o-entra-em-conta-de-invent%C3%A1rio,-confirma-Terceira-Turma  

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