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Notícias e Artigos

18.Abr.2019

Prefeitura de Cascavel/PR institui incentivo à Regularização Fiscal de ISS

Foi publicada nesta terça-feira (17), a Lei nº 6.976, que estabelece a concessão de benefícios para o contribuinte que deseja regularizar débitos de ISS, no Município de Cascavel/PR. Podem ser renegociados os débitos constituídos ou não, vencidos até 15 de janeiro de 2019, bem como, as multas pecuniárias acessórias vencidas até [...]

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11.Abr.2019

ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 10/04/2019 fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ou seja, imediatamente aplicável à todos os casos idênticos), de que o “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da [...]

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01.Abr.2019

1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre ICMS na base do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou duas súmulas relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cancelamento, por unanimidade, ocorreu durante a sessão desta quarta-feira (27/03). Foram suspensas a súmula 68, que definia que “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base [...]

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01.Abr.2019

Fux derruba decisão que proibia a utilização do voto de qualidade no Carf

Atendendo a pedido da União o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O magistrado concedeu uma medida cautelar para suspender a execução de uma sentença que determinou novo julgamento, no tribunal administrativo, de um caso de R$ [...]

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