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Notícias e Artigos

02.Ago.2019

PREFEITURA DE CASCAVEL/PR INSTITUI O REFIC 2019

Foi publicada nesta quinta-feira (1) a Lei nº 7.018, que estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Cascavel/PR. Desta forma, os contribuintes poderão renegociar os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, assim como multas pecuniárias, cujo vencimento tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2019. Entre outras condições, o REFIC [...]

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31.Jul.2019

Atrasar Aviso de Férias não dá Direito a Pagamento em Dobro, diz TST

Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza que não recebeu o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2019-jul-29/atrasar-aviso-ferias-nao-direito-pagamento-dobro-tst

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31.Jul.2019

Recuperação Isenta Empresa de Depósito Recursal, mas não de Custas

O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que não pagou as custas. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2019-jul-04/recuperacao-isenta-empresa-deposito-recursal-nao-custas

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31.Jul.2019

Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não [...]

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