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Notícias e Artigos

19.Set.2018

TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação indireta

Por Joice Bacelo | Valor SÃO PAULO - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — [...]

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13.Set.2018

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a [...]

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11.Set.2018

Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN

Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo JAMILE RACANICCI BRASÍLIA 10/09/2018 13:06 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os [...]

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30.Ago.2018

Do Reajuste Salarial Anual

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.… Leia mais http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/241-do-reajuste-salarial-anual.html

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