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Notícias e Artigos

20.Fev.2019

QUARTA TURMA DO STJ AUTORIZA PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DE APOSENTADO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No julgamento do Recurso Especial 173292-7, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de valores provenientes de aposentadoria para a quitação de honorários advocatícios. O Tribunal de origem não havia concedido o pedido de penhora dos proventos da aposentadoria do devedor para quitar honorários de advogado, pois entendeu [...]

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31.Jan.2019

Ter Sócios em Comum, por si só, não Caracteriza Grupo Econômico, diz TST

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu uma sorveteria da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista [...]

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31.Jan.2019

Contratação de Garçom em Navio Estrangeiro Segue Lei da Bandeira da Embarcação

Contratação de garçom brasileiro por navio estrangeiro não deve seguir a lei brasileira. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entender, por unanimidade, que a lei de regência é a da bandeira do navio. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2019-jan-29/contratacao-garcom-navio-estrangeiro-nao-segue-lei-brasileira

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31.Jan.2019

AGU Ajuíza 395 Ações Regressivas para Recuperar R$ 173 Milhões para o INSS

A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram que houve recuo de 30% em relação a 2017, quando foram apresentados 568 processos. Essas ações pedem que responsáveis por acidentes que resultem em pagamento de [...]

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