Notícias e artigos tributários

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.

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https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

Existe uma importante tese tributária cuja repercussão geral da questão constitucional já foi reconhecida pelo STF, com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC nos valores recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/jic/

Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Judiciário.
Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) neste ano.
Por outro lado, a PGFN conseguiu suspender a liminar obtida pelas mais de 300 filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) -- entre elas Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens -- para manter a desoneração até 31 de dezembro. A entidade já recorreu da decisão.

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http://www.cnf.org.br/noticia/-/blogs/indefinicao-sobre-reoneracao-da-folha-movimenta-judiciario

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda esta semana. É a primeira vez que o Carf edita súmulas desde que teve as atividades interrompidas pelas investigações de denúncias de corrupção no órgão, em 2015.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-04/carf-aprova-24-sumulas-cancela-verbete-pensao-alimenticia

A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o primeiro dia do ano posterior à entrega da declaração de imposto de renda do contribuinte.

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https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286552,91041-Prazo+decadencial+para+lancar+ITCMD+e+primeiro+dia+do+ano+posterior

Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real

BRASÍLIA

26/09/2018 08:08

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9).

Em rápido julgamento, os ministros seguiram entendimento de que se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real.

A discussão gira em torno da possibilidade de aplicar ao processo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). Isso é o que pedem os contribuintes.

Do outro lado, a Fazenda Nacional sustenta que o contribuinte deve optar pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Ou seja, defende que o contribuinte não pode aproveitar as vantagens dos dois para criar um terceiro regime não previsto em lei.

Segundo o procurador Clóvis Monteiro, não é possível mesclar os dois regimes aproveitando a base simplificada do lucro presumido e fazendo-se deduções que só seriam cabíveis no lucro real. “Mesclar os dois regimes é criar um terceiro que não existe na lei [Decreto-lei 1.598/77]”, afirmou.

Os dois casos – REsp 1.763.582 e REsp 1.760.429 – são de relatoria do ministro Herman Benjamin. Para o ministro, se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real.

A matéria já foi julgada várias vezes pelo STJ, no entanto, esta é a primeira vez que o tema é discutido após decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Outros casos

No Resp 1.312.024, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, por exemplo, ficou entendido que um terceiro regime não poderia ser criado.

Em trecho da decisão, o relator afirmou que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a “receita bruta”, e não sobre a “receita líquida”.

“Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)”, afirmou o relator em 2013.

Em outro caso, o REsp 1.522.729, a relatora, ministra Assusete Magalhães, também decidiu que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. “Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real”, diz trecho da decisão.

O mesmo resultado foi aplicado no REsp 1.495.699 e REsp 1.449.523. Todos julgados antes de março de 2017, data final do julgamento do STF sobre PIS/Cofis.

Lucro real x lucro presumido

A diferença entre o lucro real e o lucro presumido está na complexidade contábil. O lucro real, que é a regra geral de apuração do IRPJ, é determinado a partir do lucro contábil, e possui diversas adições e deduções determinadas pelo Decreto-Lei 1.598/77.

Já o lucro presumido é um regime simplificado, que pode ser opção a algumas pessoas jurídicas. A base de cálculo tem como ponto de partida a “receita bruta” prevista no artigo 12 do Decreto Lei 1.598/77, sobre a qual a aplica-se o percentual de presunção de margem de lucro – que varia de 8 a 32%, de acordo com a atividade econômica. Sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota do Imposto de Renda.

Em tese, o percentual de presunção de margem de lucro, utilizado no cálculo do lucro presumido, já leva em conta, de modo simplificado, as possíveis despesas dedutíveis que o contribuinte teria.

LIVIA SCOCUGLIA – Repórter de tribunais superiores (STF, STJ e TST)

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-irpj-csll-lucro-presumido-26092018

Por Joice Bacelo | Valor

SÃO PAULO - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013.

Receitas decorrentes de exportação têm imunidade tributária. A previsão está tanto no artigo 149 da Constituição Federal, como na própria Lei 12.546, de 2011, que instituiu a CPRB.

Há discussão sobre o assunto, no entanto, porque a Receita interpreta que essa regra só valeria para as exportações diretas. Quando a empresa brasileira negocia diretamente para a companhia que está fora do país. É isso o que o órgão afirma na IN de 2013 e o que também já havia informado em soluções de consulta sobre o assunto.

As exportações indiretas são tratadas pelo Fisco como venda interna. Isso porque a intermediadora (trading), estabelecida aqui no Brasil, adquire os produtos que serão exportados. Para o Fisco, portanto, é como se a empresa estivesse vendendo os seus produtos para uma companhia também brasileira.

Por esse motivo considera que as regras da imunidade tributária não se aplicam a esses casos. E costuma autuar quando a fiscalização verifica que o contribuinte não incluiu tais valores no cálculo da CPRB.

Para os desembargadores que julgaram o tema, na 1ª Turma do TRF-4, no entanto, a lei não distingue um ou outro tipo de operação e não poderia a Receita, por meio de Instrução Normativa, fazer isso. “Não existe diferença ontológica entre a receita de exportação auferida de forma direta ou indireta.


“O que importa é que as receitas decorram das exportações”, afirma em seu voto o relator do caso, Alexandre Rossato da Silva Ávila. O processo envolve uma fabricante de ferramentas do Rio Grande do Sul (processo nº 50040916-03.2016.4.04.7107). Os demais desembargadores que analisaram a matéria seguiram, de forma unânime, o entendimento do relator. É a primeira vez, segundo advogados que acompanham esse tema, que o tribunal se manifesta de forma favorável aos contribuintes.

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26767

Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo

BRASÍLIA

10/09/2018 13:06

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi regulamentado.

Em julgamento de 27 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu que a aplicação do parágrafo único do artigo nº 116 do CTN depende de o Congresso aprovar uma lei que liste os procedimentos a serem observados pela Receita Federal.

Segundo interlocutores próximos ao Carf, a fiscalização costuma usar esse artigo acompanhado de outros critérios legais para fundamentar as autuações. Casos como este, de aplicação isolada do artigo nº 116, seriam raros no tribunal administrativo.

O dispositivo é uma norma geral antielisiva, que permite à Receita Federal desconsiderar os aspectos formais de um negócio que visa a esconder o fato gerador do tributo. Neste caso, a fiscalização usou o dispositivo para acusar uma importadora de carros de luxo de criar uma estrutura empresarial abusiva com o objetivo de sonegar o IPI.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Parágrafo único do artigo nº 116 do CTN

O processo apreciado em agosto envolvia a Via Itália, importadora exclusiva de carros de marcas como Ferrari e Lamborghini. Segundo a Receita Federal, a Via Itália havia criado artificialmente uma empresa no Brasil, que funcionava como intermediária entre ela e as concessionárias de veículos, para manipular artificialmente o preço dos automóveis e sonegar impostos.

A fim de reduzir a base de cálculo do IPI, a importadora venderia os carros com um valor muito barato, próximo ao de custo, para a empresa intermediária. Por sua vez, a intermediária incluiria a margem de lucro de 70% apenas na revenda dos veículos para as concessionárias, operação sobre a qual não incide o IPI.

Por unanimidade, a turma do Carf entendeu que o auditor fiscal só pode usar o artigo nº 116 como único fundamento de um auto de infração se o Legislativo aprovar uma lei ordinária que o regulamente. O governo propôs a regulamentação do artigo nº 116 do CTN em 1966, 2002 e 2015, mas o Congresso rejeitou as três tentativas.

Com isso, o Carf cancelou a cobrança de IPI. Os julgadores não deliberaram sobre o possível abuso no planejamento tributário, mas entenderam que a cobrança dos tributos tinha problemas de fundamentação.

O relator do processo, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, comentou que o auditor fiscal poderia ter baseado a autuação em fundamentos como o Valor Tributário Mínimo (VTM), que na visão dele levaria à manutenção da cobrança. Previsto na legislação do IPI, o VTM se destina a evitar a manipulação de preços e a sonegação de tributos em operações realizadas entre empresas do mesmo grupo.

Não se trata de uma defesa incontida do planejamento tributário, mas de uma postura comprometida com a fundamentação das decisões.

Relator do caso, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, durante o julgamento

Precedente do 116: Eike Batista

A 1ª Turma da Câmara Superior discutiu a aplicação do artigo nº 116 do CTN ao julgar um auto de infração lavrado contra a mineradora MMX, do empresário Eike Batista, que também estava baseado em outros fundamentos. Em julho deste ano, o colegiado manteve a autuação fiscal, em decisão favorável à Fazenda Nacional. Ao tratar especificamente da norma geral antielisiva, a turma decidiu por maioria pela eficácia da regra.

A cobrança fiscal somava aproximadamente R$ 2 bilhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Após a derrota na Câmara Superior, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário.

Por maioria, a 1ª Turma decidiu a favor da eficácia do artigo nº 116 sob o argumento de que o decreto nº 70.235/1972 regulamenta o procedimento fiscal. Apesar de a norma ser anterior a 1988, a Constituição recepcionou o decreto com força de lei ordinária.

Assim, de acordo com a Câmara Superior, a exigência de regulamentação por lei ordinária no artigo nº 116 do CTN estaria suprida pelo decreto publicado em 1972. O placar favorável à eficácia da norma geral antielisiva se deu por cinco votos a três.

JAMILE RACANICCI – Repórter em Brasília. Acompanha principalmente Direito Tributário no Carf e no STJ. E-mail: jamile.racanicci@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-cancela-cobranca-art-116-ctn-10092018

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.

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https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais

Na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes há diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido nessa sistemática e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído.

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/restituicao-do-icms-st-estado-de-sp-desrespeita-decisao-do-stf-16082018

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