Notícias e artigos tributários

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-28/casos-reclassificacao-fiscal-exigem-analise-tecnica-carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-20/planejamento-fiscal-proposito-negocial-carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para o Conselho, não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo utilizado como direito creditório.

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https://www.conjur.com.br/2019-mar-30/prazo-decadencial-nao-vale-analise-saldo-negativo-carf

O STF vai analisar em sede de repercussão geral um recurso extraordinário relativo a constitucionalidade do INCRA, que discute a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na verdade, essa decisão não é nova, é de 2012, mas até agora não foi submetida ao Plenário.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/incra/

A 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.
Na decisão, a magistrada afirma que o entendimento adotado pela Receita Federal é no sentido de que as reduções de multas, juros e encargos legais previstos nos parcelamentos caracterizam perdão de dívida e, portanto, quando ocorre uma anulação de um passivo sem a supressão de um ativo, isso representaria um acréscimo patrimonial.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/nao-incide-imposto-dividas-parcelamentos-juiza

Quem compra insumos e matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI, decidiu nesta quinta-feira (25/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada por maioria e seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora de um dos recursos. O ministro Marco Aurélio, relator do primeiro recurso apregoado, ficou vencido.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-25/compra-insumos-isentos-zona-franca-direito-credito-ipi

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto nº 1.285, de 23 de abril de 2019. O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

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http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=101946

 

Por meio do Decreto nº 1.285, assinado nesta terça-feira (23) e publicado no Diário Oficial do Paraná ao final do dia, o Governador do Estado em exercício, Darci Piana, estendeu o prazo de adesão ao Refis 2019.

Entre as alterações introduzidas pelo Decreto, o devedor de ICMS-PR que pretende pagar seus débitos terá até o dia 18 de junho de 2019 para aderir ao parcelamento, ou efetuar o recolhimento em cota única, com os descontos concedidos pela Lei 19.802/2018.

O Refis 2019 permite ao contribuinte regularizar seu passivo por meio das seguintes modalidades de pagamento/parcelamento:

  • À vista, com redução de 80% da multa e 40% dos juros;
  • Em 60 vezes, com redução de 60% da multa e 25% dos juros;
  • Em 120 vezes, com redução de 40% da multa e 20% dos juros;
  • Em 180 vezes, com redução de 20% da multa e 10% dos juros.

Por fim, cumpre alertar, que encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 190/2019 (altera dispositivos da Lei 19.802/2018), cuja redação prevê a redução dos honorários destinados à Procuradoria-Geral do Estado.

Vinicius Beltramim Brandes, OAB/PR 97.377.

Os contribuintes que pretendem regularizar seus débitos perante a Fazenda Estadual do Paraná, utilizando-se dos benefícios concedidos pelo Refis 2019, devem se atentar ao prazo para adesão que finda nesta quarta-feira, 24/04/2019.

O tratamento diferenciado, instituído pela Lei 19802/2018 e regulamentado pelo Decreto 237/2019, é destinado à devedores do ICMS-PR, inclusive de multas correlatas, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2017.

É importante destacar que, se tratando de débitos contestados em juízo ou administrativamente, é imprescindível a renúncia do contribuinte com relação às discussões.

Entre outras condições, o Refis 2019 permite ao contribuinte regularizar seu passivo por meio das seguintes modalidades de pagamento/parcelamento:

  • À vista, com redução de 80% da multa e 40% dos juros;
  • Em 60 vezes, com redução de 60% da multa e 25% dos juros;
  • Em 120 vezes, com redução de 40% da multa e 20% dos juros;
  • Em 180 vezes, com redução de 20% da multa e 10% dos juros.

Os interessados podem aderir ao Refis 2019 via acesso ao portal eletrônico da Fazenda Estadual, pelo site www.fazenda.pr.gov.br.

Para mais informações, consulte seu contador ou advogado.

Vinicius Beltramim Brandes, OAB/PR 97.377.

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