Notícias e artigos tributários

Foi publicado em 21/01/2019 o Decreto Estadual n. 237/2019, que regulamenta o tratamento diferenciado de pagamento instituído pela Lei Estadual n. 19.802/2018 (REFIS ESTADUAL).

Os principais pontos delimitados pela Lei e pelo Decreto estão delineados a seguir.

  1. QUEM PODERÁ ADERIR

1.1. O contribuinte que possua débitos tributários relativos a ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

1.2. O contribuinte que possua débitos não tributários, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), cuja inscrição tenha sido efetivada até 31/12/2017.

Para ambos os casos, a não ser que opte por pagar em parcela única, o contribuinte (pessoa jurídica) deve estar em dia com o recolhimento do imposto declarado na EFD a partir do mês de referência de outubro de 2018.

  1. PRAZO DE ADESÃO

A partir do dia 20/02/2019 até o dia 24/04/2019, até às 18h, com a 1ª parcela a ser paga até o último dia útil do mês de adesão ou até o dia 24/04/2019, o que ocorrer primeiro, e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

  1. PROCEDIMENTO DE ADESÃO

Ingresso no site www.fazenda.pr.gov.br, com identificação autenticada do devedor, ocasião em que o contribuinte:

  1. selecionará os débitos a serem liquidados;
  2. emitirá a GR-PR correspondente à 1ª parcela.

Caso não se possa fazer a identificação online acima, o pedido deverá ser protocolado na Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do interessado, em requerimento indicando os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo Único do Decreto, subscrito pelo interessado ou, se for o caso, por seu representante legal.

Obs. 1: A adesão é efetivada com a formalização da opção do contribuinte e com a homologação do Fisco Estadual no momento do pagamento da parcela única, ou da 1ª parcela, conforme o caso. Assim, perante os débitos parcelados, o contribuinte somente estará em situação regular após o pagamento da 1ª parcela.

Obs. 2: A pedido do contribuinte, os parcelamentos que estejam em curso podem ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento, com a perda dos benefícios antes concedidos sobre os valores pendentes de recolhimento.

  1. TIPOS DE PARCELAMENTO

4.1. Pagamento de débitos tributários

Benefícios

Em parcela única

Redução de 80% da multa e 40% dos juros

Em até 60 parcelas mensais (*)

Redução de 60% da multa e 25% dos juros

Em até 120 parcelas mensais

Redução de 40% da multa e 20% dos juros

Em até 180 parcelas mensais

Redução de 20% da multa e 10% dos juros

(*) A Lei e o Decreto conferem também a possibilidade de opção pelo Regime Especial de Quitação mediante indicação de Créditos de Precatórios. A consolidação pode ser feita separadamente, alocando-se até 50% do valor total para a última parcela, devendo o restante ser dividido em até 59 parcelas. Os benefícios são os mesmos, de redução de 60% da multa e 25% dos juros. Este Regime Especial de Quitação ainda poderá ser regulamentado por novo decreto, já que a Lei nº. 19.802/2018 estipulou que seria editado em até 180 dias da sua data de publicação.

4.2. Pagamento de débitos não tributários

Benefícios

Em parcela única

Redução de 80% dos encargos moratórios

Em até 60 parcelas mensais

Redução de 60% dos encargos moratórios

Em até 120 parcelas mensais

Redução de 40% dos encargos moratórios

No caso de débitos não tributários, o valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 UPF/PR.

  1. CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1. Para as dívidas ajuizadas, o pedido de parcelamento é instruído com um Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), expedido eletronicamente pela PGE, visando à comprovação do pagamento dos honorários advocatícios ou da 1ª parcela do acordo de parcelamento de honorários, conforme o caso. Além disso, o comprovante de pagamento das custas processuais deve ser apresentado à PGE em até 60 dias do pagamento da 1ª parcela;

5.2. O contribuinte pode, ainda, optar por pagar ou parcelar a parte do tributo lançado que reconhecer devida, desde que ainda não definitivamente constituído, mantendo a discussão administrativa sobre o restante. Neste caso, deverá informar até 17/04/2019 ao Fisco Estadual: o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original.

  1. RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Está prevista a rescisão do parcelamento caso os contribuintes incorram em alguma das seguintes hipóteses:

  1. por inobservância das exigências do Decreto n. 237/2019;
  2. falta de pagamento da 1ª parcela no prazo;
  3. falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a 3 parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas, ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias;
  4. falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias.

*MATERIAL DESENVOLVIDO E DISPONIBILIZADO PELA COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO SISTEMA FIEP

A Turma, por unanimidade, entendeu que a empresa adquirente que tenha agido de boa-fé não possui responsabilidade solidária no pagamento de ICMS não recolhido pela empresa vendedora. Isso porque, para os Ministros, “o interesse comum” de que trata o art. 124, I, do CTN refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação ensejadora da exação, no caso a venda de mercadoria, o que não deve ser confundido com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas de comprar a coisa.  Nesse sentido, os Ministros destacaram que admitir algo diferente levaria ao entendimento de que, a pretexto de um “interesse comum”, seria possível exigir o tributo não recolhido pelo contribuinte de direito na cadeia comercial de qualquer comprador, inclusive do consumidor final.

Leia mais
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1778445&num_registro=201702840187&data=20181218&formato=PDF

A 1ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, pela primeira vez, que o uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial. Por sete votos a três, o colegiado entendeu que não é possível a tributação destes montantes.

Leia mais
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-tributacao-refis-18122018

Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.
Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:
a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:
a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;
a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;
b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:
b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;
b.2) “por imposição legal”.
Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.

Leia mais
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407&visao=anotado

Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.

Súmula 625: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”.

Súmula 626: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.

Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

O eSocial não trouxe alteração nas disposições legislativas sobre o tema, todavia, há necessidade de atenção quanto aos procedimentos e demais rotinas das empresas para o correto fechamento do cartão-ponto, isso é, o período de apuração. Apesar de ser uma praxe, em muitas situações com respaldo em Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho das respectivas categorias, é chegada a hora de revisão dos procedimentos até então utilizados sem a devida cautela, com ponderada reflexão dos profissionais envolvidos na atividade buscando o aperfeiçoamento e adequação à legislação.

O controle de ponto, seja por qualquer meio, constitui rotina essencial, senão a principal, para o fechamento mensal da folha de pagamento, uma vez que é base para apuração do salário, principalmente para os trabalhadores contratados por hora, bem como das eventuais horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos.

Buscando adequação à cada realidade fática local, seja por otimização do tempo, viabilidade para fechamento da folha de pagamento em tempo hábil, comodidade, fluxo de caixa ou qualquer outro motivo, os empregadores adotaram práticas não previstas na legislação, tal como a implantação de “datas de corte” para fechamento (ou apuração) dos cartões de ponto, como por exemplo, do dia 16 do mês anterior até dia 15 do mês atual, do dia 26 do mês anterior até dia 25 do mês atual, e o mais comum, de 21 do mês anterior até dia 20 do mês atual.

Embora não decorra de previsão legislativa, tal prática é, até o momento, admitida pela Justiça do Trabalho, sobretudo quando estão ancoradas em instrumento de negociação coletiva (CCT ou ACT) e, normalmente, não são alvo de autuações pelos órgãos de fiscalização quando identificados tais procedimentos.

Entretanto, convém ressaltar que, embora seja a praxe, a legalidade de tal procedimento é judicialmente questionável, mormente quanto ao pagamento em atraso dos eventos ocorridos no mês. Por dicção expressa do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário, expressão compreendida de forma abrangente à todas as verbas, não deve ser estipulado por período superior a um mês, ressalvadas as comissões, percentagens e gratificações, autorizando-se o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A Instrução Normativa nº 1, de 7 de novembro de 1989, do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre o prazo para o pagamento do salário, e considera o sábado dia útil para fins de contagem do prazo estabelecido no artigo 459, § 1º, da CLT.

Ponto essencial a merecer destaque, doravante, alinha-se aos eventos previstos no eSocial, porque esses não deixaram margem a possibilitar a continuidade dos fechamentos do ponto em desacordo com a legislação, isto é, exatamente dentro do mês de referência (do dia 1º ao dia 30/31).

Rememore-se que a legislação exige que os salários sejam pagos em período não superior a 1 (um) mês, o que não se confunde com período de 30 dias, já que este poderia ser computado no intervalo entre dois meses (de 16 de um mês até 15 do mês seguinte, por exemplo), enquanto que aquele compreende-se exatamente no calendário.

Neste contexto, merecem destaque as orientações do “Perguntas e Respostas” do eSocial – Versão 2.0 de 29 de agosto de 2014, dúvida 35:

“Quando o período de apuração para exceção das horas é de 01 a 15 e o pagamento é todo dia 30, as horas extras realizadas de 16 a 30 são pagas somente no dia 30 do próximo mês, ultrapassando os 30 dias das exceções realizadas. Esse procedimento poderá ser mantido?

Não. A legislação exige que os salários sejam pagos em período não superior a 30 dias. As horas extras realizadas entre os dias 16 e 30 deverão ser apuradas e pagas junto com a folha do mês vigente.”

Alguns poderão questionar o fato de que até o presente momento o eSocial não inclua a previsão para envio mensal dos cartões de ponto, porém, há situações ao longo do ano que poderão expor o procedimento ao fisco, como exemplo, o fato de o colaborador que gozará 30 dias de férias dentro de um único mês. Nesta hipótese, tendo ele realizado horas extras no mês que antecede às férias, como serão remuneradas?

No momento do envio dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) ou S-1202 (Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e S-1210 (Pagamentos de Rendimentos do Trabalho) deverá ser informado o detalhamento dos pagamentos de férias e demais verbas, inclusive horas extras, adicional noturno, etc, e neste momento as empresas poderão ser alvo de questionamentos quanto ao fato: férias de 30 dias e o pagamento de horas extras ou outra informação de horas extras adicionadas ao banco de horas.

Portanto, já por este aspecto, a precaução indica que a melhor prática seja a adoção da estrita previsão legislativa, devendo os responsáveis se prepararem para migração do fechamento do ponto para que contemple a totalidade do mês, ou seja, do dia 1º ao dia 30 ou 31, de forma que essas horas sejam remuneradas até o 5º dia útil do mês subsequente.

Evidentemente que esta mudança impactará nas rotinas administrativas, especialmente para empresas com grande número de trabalhadores e naquelas onde ocorra a concentração dos fechamentos do ponto da matriz e suas filiais, todavia, a revisão do procedimento será um esforço necessário a fim de evitar a aplicação de multas pelo descumprimento da legislação.

A governadora Cida Borghetti sancionou nesta sexta-feira (21/12) a lei que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS e que também institui um programa especial de parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda.

Proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei permite o pagamento de débitos tributários em parcela única. Nesta condição, haverá redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros.

Cida Borghetti salienta que a lei foi criada com o auxílio do setor produtivo. “Recebemos valiosas contribuições do G7 (grupo formado por representantes do setor produtivo). A medida auxilia empresários que ainda sofrem as consequências da crise econômica que atingiu o país nos últimos anos”, disse a governadora.

O programa também prevê a quitação das dívidas em 60 parcelas mensais, com redução de 60% do valor da multa e de 25% dos juros. Outra possibilidade é dividir os débitos em até 120 parcelas mensais. Neste caso, o valor da multa cai 40% e os juros terão redução de 20%. A quarta opção é pagar em até 180 parcelas mensais, com redução de 20% do valor da multa e de 10% dos juros.

O texto da lei informa que o benefício vale para “fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados”. As regras do programa de refinanciamento vigoram também para valores “espontaneamente denunciados”.

A nova lei autoriza o uso de precatórios para quitação de parte dos débitos. Além disso, permite ao contribuinte quitar montantes que considera devidos ao fisco, mantendo a discussão administrativa sobre o restante do valor que está lançado.

NÃO TRIBUTÁRIOS – Os débitos não tributários também podem ser pagos ou parcelados, com redução de multa, desde que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017. O pagamento à vista prevê 80% de redução dos encargos incidentes sobre o principal. As outras opções são de refinanciamento em 60 ou 120 parcelas, com redução de 60% e 40% nos encargos, respectivamente.

Fonte: www.noticiasfiscais.com.br

Como sabido, em virtude dos efeitos da “greve dos caminhoneiros”, o Governo Federal, nas negociações que levaram ao fim do movimento, realizou uma intervenção no mercado de fretes, por meio da Medida Provisória 832 (posteriormente convertida na Lei nº 13.703/2018) e da Resolução 5.820 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estabelecendo uma política de preços mínimos.

Ocorre que os novos valores mínimos estabelecidos pela ANTT não guardam correspondência com a realidade de mercado até então vigente. A tabela vem sendo criticada pelas empresas desde que foi instituída pela ANTT. Isso porque gerou um aumento expressivo nos gastos com transporte. Um estudo do Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-Log/USP), divulgado em agosto, apontava que os custos com o transporte de produtos agrícolas até os portos poderiam ficar até 70% mais altos com a tabela. E o aumento seria ainda maior, de 154%, caso o contratante também pagasse o frete de retorno (com o caminhão vazio).

Esta intervenção estatal nos preços gerou reação por parte dos tomadores de serviços de transporte terrestre, que procuraram a Justiça para obter a dispensa da obrigação de cumprimento da tabela de preços do frete rodoviário criada pela ANTT.

Está sendo questionada judicialmente a forma como os preços do frete foram estabelecidos pela ANTT. Isto porque a medida provisória fixou um período de cinco dias para que a autarquia elaborasse uma tabela com os valores mínimos para os fretes rodoviários. Isso ocorreu em meio à greve dos caminhoneiros, no mês de maio deste ano. Era uma das principais exigências da categoria para que os protestos, realizados em todo o país e que provocavam grave desabastecimento, fossem encerrados. Foram três dias entre a edição da medida provisória e a publicação, pela ANTT, da Resolução nº 5.820, que fixou os preços que passariam a ser praticados pelo mercado.

Ocorre que, ao ser convertida em lei, esta parte da MP foi modificada. O artigo 6º da Lei nº 13.703 determina que "o processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos de cargas".

Essa alteração trazida na Lei, no entender de algumas decisões favoráveis às empresas que estão questionando a tabela de preços, foi o que fez com que a tabela instituída aos moldes do que previa a Medida Provisória tivesse perdido a eficácia - pelo menos até que uma nova, cumprindo os requisitos da lei, seja editada. Como no processo de conversão da MP 832 na Lei 13.703 houve a introdução de novos requisitos necessários para o tabelamento, inexistente à época da vigência da MP, a Resolução nº 5820, que dela reiterava o seu fundamento, acabou por ser revogada, em razão de sua incompatibilidade com a nova lei.

Exemplo disto foi o processo movido pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Goiás (Sindicam-GO) contra as transportadoras, perante a 2ª Vara Cível de Jataí/GO (processo nº 55 13247.62.2018.8.09.0093). O Sindicato obteve decisão favorável, desobrigando um grupo de 24 transportadoras filiadas de cumprir a tabela da ANTT. Os outros dois casos foram julgados na 13ª e na 14ª Varas Cíveis da Justiça Federal em São Paulo (processos nº 5023567-56.2018. 4.03.6100 e nº 5022092-65.2018. 4.03.6100, respectivamente). Em ambos os casos, foi ajuizada ação contra a ANTT com o intuito de evitar a incidência de eventuais multas pela não observância dos valores previstos na tabela da ANTT. A autarquia fixou multas entre R$ 550 e R$ 10,5 mil para a empresa que contratar serviço de transporte rodoviário com preço menor do que o fixado na tabela.

As ações antes citadas foram julgadas mesmo estando vigente, na época, uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal federal (STF) que suspendia o andamento de todos os processos no país, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória (MP) 832/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e da Resolução 5.820 da ANTT, de 30 de maio de 2018, que regulamentou a MP posteriormente convertida na Lei 13.703/2018. Isto porque o fundamento dessas novas ações ajuizadas envolve a Lei 13.703, que não existia ao tempo em que o STF decidiu sobre a suspensão das ações anteriores. As ações anteriores, que estavam suspensas por força da decisão do STF, não se baseavam nessa nova tese. Tratam, principalmente, sobre a constitucionalidade do tabelamento de preços (existe um entendimento de que a Constituição garante a livre iniciativa e a imposição dos preços violaria então princípios constitucionais).

Recentemente, contudo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O Ministro suspendeu a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na Lei 13.703/2018 e, por consequência, os efeitos da Resolução 5.833/2018 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que estabeleceu a aplicação de multas em caso de inobservância dos preços mínimos por quilômetro rodado e por eixo carregado, bem como das indenizações respectivas. Fux determinou ainda que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da ADI pelo Plenário do STF.

Nesta ação em trâmite perante o STF, a ATR Brasil alega que a política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, que recrutam serviços dos motoristas autônomos em larga escala. Afirma ainda que o tabelamento de preço fere a economia de mercado e abre perigoso precedente para que outros grupos de pressão coloquem em risco a segurança do país. Diz ainda que o “paternalismo estatal” fez com que os motoristas autônomos não se preparassem para enfrentar os custos reais da atividade. Alega que o governo não adotou medidas alternativas para a solução do problema verificado no mercado de fretes, como fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.

Ações semelhantes foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (ADI 5959) e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (5964).

Em sua recente decisão, o ministro Fux afirma que o quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante diante o cenário de crise econômica atravessado pelo País. “Inocorrente qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica (artigo 5º, caput e XXXVI, da Constituição), impõe-se a concessão da cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências federais, em razão do tabelamento de fretes retratado na [petição] inicial, evitando-se, assim, o perigo de dano a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil”.

Portanto, com a recente ordem liminar do STF, deixa de existir – pelo menos temporariamente – a necessidade de ajuizamento de ações para se proteger da aplicação de multas por parte da ANTT em virtude de descumprimento do contido na tabela de preços de fretes.

Curitiba/PR, 07 de dezembro de 2018.

Eduardo Bastos de Barros – OAB/PR 23.277 – Jurídico Cível e Comercial/ Departamento Societário – Curitiba/PR

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

Leia mais
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/prazo-para-prestacao-das-informacoes-do-pert-2013-demais-debitos

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2018-nov-28/stj-fixa-tese-legalidade-protesto-cda-fazenda

Página 3 de 11