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A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de inadimplemento, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.

A questão posta a julgamento diz respeito à compra ou financiamento de imóveis, quando devedores inadimplentes diz respeito à são condenados a pagar aluguéis pelo período que permanecem na posse do bem. Isso decorre da norma que veda o enriquecimento de quem obtém exclusivamente o beneficio do uso de bem imóvel sem a devida contraprestação ao proprietário legítimo, impedindo-o, por sua vez, de usufruir e gozar plenamente do seu direito à propriedade.

No caso em comento, especificamente, o negócio jurídico de compra e venda estabelecido entre as partes foi desfeito, ficando os credores responsáveis pela devolução do preço pago e eventual indenização de benfeitorias. Já os devedores foram condenados à restituição do imóvel e, adicionalmente, ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação.

Para o STJ, a obrigação do devedor ao pagamento do “aluguel” não advém da discussão a respeito de quem foi o responsável pelo desfazimento do contrato ou da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante, mas sim da determinação legal que estabelece que ninguém tem o direito ao enriquecimento sem causa à custa de outrem (ou seja, desfrutar do bem alheio sem nenhuma contraprestação).

Desta forma, vale dizer que a Corte Superior estabelece que a utilização do imóvel concedido por contrato de compra e venda, na ocasião do seu desfazimento, outorga o pagamento de aluguéis no período da estadia, caso ocorra a inadimplência deste. Ressalte-se que independe de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, vetando-se, sobre qualquer hipótese, o enriquecimento sem causa.

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo zero-quilômetro defeituoso. As empresas rés terão, ainda, de restituir o valor gasto com o carro, em quantia que será calculada em fase de liquidação de sentença.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjgo-veiculo-zero-quilometro-defeituoso-enseja-danos-morais-consumidora/

Pais não puderam enterrar filho natimorto.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-erro-em-necroterio-de-hospital-gera-indenizacao/

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Novo-CPC-n%C3%A3o-afasta-honor%C3%A1rios-no-cumprimento-individual-de-senten%C3%A7a-coletiva-contra-a-Fazenda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mero-desejo-pessoal-n%C3%A3o-justifica-altera%C3%A7%C3%A3o-do-prenome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-rejeita-pedido-para-suspender-a%C3%A7%C3%A3o-at%C3%A9-tr%C3%A2nsito-em-julgado-de-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam é válida a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) como forma de resolver o débito. O relator do voto foi o desembargador Carlos Alberto França, em um caso no qual a devedora mantém, há mais de dois anos, uma dívida superior a R$ 160 mil, sendo que todas as medidas previstas no Código de Processo Civil já haviam sido aplicadas, sem êxito, à hipótese.

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http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/18192-divida-justifica-suspensao-de-cnh-de-devedor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de uniões conjugais diversas, sem que isto implique em violação ao princípio da igualdade entre irmãos.

Segundo o entendimento da Corte, os alimentos fixados em valores diferentes, ainda que o pai seja o mesmo, se justificam em virtude da análise peculiar das reais necessidades de cada filho.

Dentre os vários critérios que devem ser observados no arbitramento dos alimentos diferenciados estão a faixa etária em que se encontram os filhos e a capacidade financeira de cada uma das mães, pois estas possuem idêntica obrigação alimentar perante sua prole.

A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, citou como exemplo da possibilidade de fixação de alimentos em valores diversos o caso de um filho menor, em tenra idade, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho maior, capaz de trabalhar e custear parte de suas próprias despesas, o que autoriza fixação de alimentos em valor reduzido, no último caso.

Em qualquer das situações, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça destaca que é imprescindível a análise do caso concreto, de modo que, a despeito do pagamento de alimentos em valores distintos, os filhos possuam o integral atendimento de suas necessidades.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Luciana B. Merlin Gaspar

Depto Direito Civil e Comercial

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