Notícias e artigos cível/comerciais

A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuízo sofrido com a publicação em outro meio.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-falta-de-edital-com-relacao-de-credores-na-imprensa-oficial-pode-gerar-nulidade/

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por V.C.P. contra uma instituição bancária para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais ao autor, que não conseguiu receber novo cartão para movimentar sua conta após o antigo ter expirado e passou sofrer uma série de prejuízos decorrentes disso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-banco-e-condenado-indenizar-cliente-que-nao-recebeu-novo-cartao-da-conta/

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Para-Terceira-Turma,-limite-de-perman%C3%AAncia-em-cadastro-negativo-deve-ser-contado-do-vencimento-da-d%C3%ADvida

Excepcionalmente, o usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha

Em regra, o usufruto é intransferível (art. 1.393 do Código Civil) e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Todavia, recente decisão do STJ admitiu a partilha do usufruto de imóvel em situações em que referido instituto é utilizado com a intenção de prejudicar a meação do cônjuge quando do divórcio.

No caso analisado pela corte, durante a vigência de união estável, foi realizada manobra com evidente objetivo de prejudicar a mulher: um imóvel foi comprado pelo companheiro e colocado em nome dos filhos, constando apenas ele como usufrutuário vitalício do bem.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, pontuou que o usufruto não pode ser utilizado como uma ferramenta para reduzir o direito de um dos cônjuges à meação de bem adquirido na constância da união estável:

“(...) a intransmissibilidade do usufruto não pode se sobrepor ao desvirtuado uso do instituto, como se deu na hipótese, em que o recorrente, na vigência da união estável, utilizou-se de patrimônio integrante da comunhão de bens do casal para, por pessoas interpostas — no caso, seus filhos menores de idade (valendo-se do poder de representação) —, instituir em seu exclusivo benefício o direito real de usufruto.”

A conclusão foi de que como ambos os cônjuges são titulares do usufruto, em caso de cessão do bem imóvel a terceiro (p. ex. via aluguel), a remuneração deve ser dividida igualmente entre os ex-cônjuges. Se, por outro lado, o bem for utilizado por apenas um dos usufrutuários, este deve indenizar o outro mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel.

Cônjuge que conhecia toda a extensão do patrimônio do casal no momento da separação não pode reclamar depois de efetivada a partilha.

Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu que o cônjuge que, por ocasião da separação, conhece a totalidade do patrimônio do casal e deixa parte deste patrimônio fora da divisão, não pode, num segundo momento, requerer que a parcela excluída seja dividida por meio de sobrepartilha.

Sobrepartilha é procedimento utilizado quando uma das partes descobre, depois de formalizada a partilha, que um ou mais bens não foram incluídos na divisão (por exemplo, porque foram ocultados pela parte contrária).

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que o prévio conhecimento da parte sobre a existência dos bens objeto da ação de sobrepartilha é fundamento suficiente para a improcedência da ação.

Ou seja: aquele que intencionalmente deixa um bem de fora da partilha não pode, posteriormente, se dizer arrependido e buscar a divisão do mesmo.

Patrimônio mantido por cônjuge no exterior deve ser considerado para fins de partilha.

Ainda sobre o tema da partilha de bens em caso de separação, outra posição firmada pelo STJ é no sentido de que se um dos cônjuges é detentor bens no exterior, o valor destes bens deverá ser considerado para estabelecer a divisão do patrimônio comum.

Entendeu o STJ, confirmando entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que embora os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil não sejam alcançados pela Justiça brasileira, excluir estes bens da partilha feriria a equidade da divisão.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reiterando entendimento da corte estadual, destacou que uma vez que o divórcio e a partilha de pessoas residentes no Brasil são questões reguladas por lei nacional, a autoridade judiciária brasileira é plenamente competente para definir quais os direitos das partes envolvidas na demanda.

Finalizou o relator afirmando que se o regime de casamento prevê a divisão igualitária do patrimônio entre os cônjuges, é imprescindível equilibrar os patrimônios de acordo com o valor dos bens existentes no Brasil e fora dele.

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses:

1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;

3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ nessa matéria pode gerar reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país.

O caso tratou da hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente. A questão jurídica discutida pela Corte era definir se tal ausência ilidiria a decretação da prescrição intercorrente. 

No processo, a Fazenda Nacional recorreu contra decisão do TRF da 4ª região que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 40, parágrafo 4º, da LEF. O TRF sustentou que a falta de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal, ou arquivamento, bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente não acarreta nenhum prejuízo à exequente, tendo em vista que ela pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo.

No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que houve violação desse artigo, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente, já que toda e qualquer manifestação da exequente nos autos compromete a caracterização da inércia, e que o TRF considerou como data para início da prescrição o primeiro momento em que foi determinada a suspensão do processo por 90 dias, sendo que houve manifestação fazendária posterior.

Relator, o ministro Mauro Campbell desproveu o recurso da Fazenda. Ele ressaltou que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

O ministro enfatizou que, não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ."

Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”.

No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, disse o relator, concluindo que isso é o suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado.

Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em decorrência do protesto de duplicata em valor superior ao devido.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-protesto-de-duplicata-em-valor-maior-que-divida-nao-gera-dano-moral-indenizavel/

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-dano-moral-por-acidente-automobilistico-sem-vitima-depende-de-comprovacao/

Valor foi transferido de conta conjunta para conta individual.

A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, por decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, condenou banco privado a ressarcimento de valores e à indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a dois clientes pelo uso, sem autorização, do limite do cheque especial que possuíam em conta conjunta, com o objetivo de transferir dinheiro para uma conta individual, à qual era vinculado um empréstimo contratado somente por um dos titulares da conta conjunta. “Nada possui juros mais altos do que cheque especial, exceto, dependendo da instituição financeira, cartão de crédito. Assim, ficou claro que o banco agiu de forma a se beneficiar desses juros”, resumiu o magistrado.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-banco-indenizara-clientes-por-utilizar-limite-de-cheque-especial-sem-autorizacao/

A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-mesmo-sem-pedir-penhora-credor-hipotecario-tem-preferencia-na-arrematacao-de-imovel/

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-prisao-por-divida-alimentar-exige-demonstracao-da-urgencia-na-prestacao-dos-alimentos/

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