A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito, a uma mulher que já tinha inscrição...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.983, de 21 de outubro de 2020 (DOU de 23/10/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. RFB. A Receita Federal do Brasil mantém suspensa – até 31 de dezembro – a eficácia dos dispositivos que exigem que cópias simples de...
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº345/2020, que autoriza os tribunais a se utilizarem do chamado “Juízo 100% Digital” para a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anuncio feito pelo presidente do CNJ,...
UNIÃO. Resolução GECEX nº 104, de 20 de outubro de 2020 (DOU de 21/10/2020). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS LISTADOS. O Ministério da Economia, em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior e o Comitê-Executivo de Gestão, prorrogou...
UNIÃO. Resolução GECEX nº 103, de 20 de outubro de 2020 (DOU de 21/10/2020). MATERIAIS HOSPITALARES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA ZERO. O Ministério da Economia, em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior e o Comitê-Executivo de...
SERGIPE. Lei 8.762, de 05 de outubro de 2020 (DOE/SE de 06/10/2020). ICMS. SETOR AÉREO. QAV – QUEROSENE DE AVIAÇÃO. A referida Lei autorizou a SEFAZ/SE a não exigir o ICMS devido por eventual descumprimento – se ocasionado pela pandemia de COVID-19 – de...
