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Covid-19
23/10/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 23/10/2020

RECEITA FEDERAL.

Instrução Normativa 1.983, de 21 de outubro de 2020 (DOU de 23/10/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. RFB. A Receita Federal do Brasil mantém suspensa – até 31 de dezembro – a eficácia dos dispositivos que exigem que cópias simples de documentos sejam acompanhadas dos respectivos originais (art. 3°, da IN 2.860/2017, e art. 35, §1°, da IN 1.548/2015) e que exigem a tradução juramentada de documentos apresentados em língua estrangeira (art. 35, §2°, da IN 1.548/2015).

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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