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A NOVA LEI DE FALÊNCIAS, A AMPLIAÇÃO DE PODERES DOS CREDORES E A ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INSOLVÊNCIAS TRANSNACIONAIS.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 25.maio.2021
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, trouxe substancial reforma no sistema de insolvência empresarial no Brasil, alterando a Lei nº 11.101/2005 para atualizar a legislação que referente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da...
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – EFEITOS DA MODULAÇÃO PELO STF
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 25.maio.2021
Em 13 de maio de 2021, o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 (Tema nº 69 de Repercussão Geral), no qual prevaleceu o entendimento de que, a partir de 15 de março de 2017, o valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da...
POSSUIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DE PAGAR PELO USO DO IMÓVEL ENQUANTO EXERCE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal...
CORTE ESPECIAL VAI JULGAR REPETITIVO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRA CONSUMIDOR
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores...
STJ: É LEGÍTIMA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
A 1ª turma do STJ finalizou julgamento nesta terça-feira, 11, fixando que é legítima a incidência da tributação sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Em votação apertada de 3x2, a turma seguiu voto do ministro...
STF: PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão...