STJ DECIDE SER NULA A DOAÇÃO HAVIDA ENTRE CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.782.027, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a doação havida entre casados pelo regime da comunhão universal de bens reputa-se ato...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 08/07/2020

MUNICÍPIOS. TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm adotado medidas para reduzir, para seus contribuintes, o impacto econômico da pandemia de COVID-19, tais como: a redução de impostos e a prorrogação de...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 06/07/2020

PARANÁ.Decreto nº 5.040, de 3 de julho de 2020 (DIOE de 03/07/2020). RECEITA ESTADUAL. PRAZOS PROCESSUAIS. Foi decretada a suspensão, de 02 a 31 de julho, de prazos relativos a (i) atos procedimentais, preparatórios, recursais e de defesa dos...

TJSP – PASSAGEIRO QUE CONTRAIU SARAMPO EM CRUZEIRO MARÍTIMO SERÁ INDENIZADO

Consta dos autos que o passageiro realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi diagnosticado com sarampo dez dias depois do fim da viagem. O passageiro alegou que o contágio se deu enquanto estava no navio, tendo a empresa noticiado o...

TJPR – JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINA A SUSPENSÃO DE 50% DO VALOR DE PRESTAÇÕES DO FIES

Dentista teve a renda afetada pela pandemia e buscou o reequilíbrio do contrato de financiamento estudantil. De acordo com a decisão, a pandemia causada pelo novo coronavírus é um fato excepcional e imprevisível que afeta os...

TJSC – BANCO E ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO CONDENADOS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Banco e órgão de proteção ao crédito são condenados por cobrança ilegítima e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão é da juíza substituta Michele Vargas, da...