Notícias
STJ – É Nula a execução fiscal contra empresa sucedida
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora...
Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não bastasse o abusivo...
Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre tributação de fundos exclusivos
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da...
Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a...
Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a...
CONTRIBUINTES TEM ATÉ ÀS 21HRS DE 31/08/2018 PARA INFORMAR DÉBITOS DE INSS INCLUÍDOS NO PERT
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
A Instrução Normativa publicada em 03/08/2018 dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do...