Notícias
STJ – NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR
por MG&A | Comunicação | 17.dez.2021
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser...
STF DECIDE QUE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO É O ISS, E NÃO O ICMS
por MG&A | Comunicação | 17.dez.2021
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)...
PARCELAMENTO. ICMS/ST – PR. FARMÁCIAS. LEI COMPLEMENTAR 239/2021.
por Gabriela Loss | 17.dez.2021
Desde 2020, contribuintes varejistas do setor farmacêutico do Paraná têm recebido, do Fisco Estadual, comunicados de autorregularização de débitos de ICMS-ST relativo a vendas decorrentes de operações bonificadas. Em tais comunicados o valor do ICMS-ST indicado é...
PLANO PAGARÁ R$ 365 MIL EM MULTA POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE ASSISTÊNCIA HOME CARE ATÉ A MORTE DA PACIENTE
por MG&A | Comunicação | 01.dez.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência...
CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO PRÓPRIO CLIENTE
por MG&A | Comunicação | 01.dez.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito...
INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO E NEXO CAUSAL
por MG&A | Comunicação | 01.dez.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido...