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CONDIÇÕES ECONÔMICAS OU TÉCNICAS DA PARTE NÃO PODEM FUNDAMENTAR NEGATIVA DE INCLUSÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 22.fev.2021
Não é raro que se depare, no cotidiano da prática jurídica, com diversas situações em que, apesar de lograr êxito na demanda cognitiva, ou possuir um título executivo extrajudicial, permaneça a parte credora impossibilitada de ver satisfeito seu direito ao recebimento...
NETO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE ESTEVE SOB GUARDA DO AVÔ TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO TIPO VITALÍCIA
por MG&A | Comunicação | 17.fev.2021
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô...
ONEROSIDADE EXCESSIVA INVALIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MÍNIMO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
por MG&A | Comunicação | 17.fev.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a...
BANCO SISTEMA TERÁ DE CUMPRIR SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BAMERINDUS
por MG&A | Comunicação | 17.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se encontra em liquidação...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido...
PELA PERDA DA CHANCE, ADVOGADO QUE ENTROU COM EMBARGOS FORA DO PRAZO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para...