Notícias
Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de...
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal....
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...
Cópia de Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio...