Notícias
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do...
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Leia mais...
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade...
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram...
Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro...
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes...