Cível/Comercial
Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso...
Decisões desobrigam empresas de cumprir tabela de frete rodoviário da ANTT
por Eduardo Bastos de Barros | 07.dez.2018
Como sabido, em virtude dos efeitos da “greve dos caminhoneiros”, o Governo Federal, nas negociações que levaram ao fim do movimento, realizou uma intervenção no mercado de fretes, por meio da Medida Provisória 832...
A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÕES SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
por Marcela Marcondes Rodrigues | 30.nov.2018
A legislação processual civil preceitua em seu artigo 833 a respeito da impenhorabilidade de determinados bens, em especial, no seu inciso IV, versa sobre impenhorabilidade dos:“(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,...
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras...
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que...
Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Imóvel em alienação fiduciáriaA regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e...