Cível/Comercial
Cópia de Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio...
Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio...
Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida...
Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso...