Cível/Comercial
Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro...
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes...
Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de...
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal....
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
por MG&A | Comunicação | 31.jan.2019
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...
A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR ANULAÇÃO DE DOAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DE BENS A HERANÇA.
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 30.jan.2019
Em recente decisão proferida no REsp 1.710.406, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade do Espólio para propor ação de anulação de doação, com o intuito de reaver bens da herança. O...