Cível/Comercial
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre...
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. Leia...
Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que...
Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o...
STJ – Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
imóvel em alienação fiduciária A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e...
STJ – Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do...