Cível/Comercial
Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não...
Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no...
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão...
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia...
Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Leia...