Cível/Comercial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na...
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. Leia...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da...
SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO PERMITE CURSO DA PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE PARTILHA DE BENS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 29.nov.2019
Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo. A separação de fato, por sua...
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus...