Cível/Comercial
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus...
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo...
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Leia...
Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na...
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo...
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura...