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30/10/2019

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/E-possivel-penhora-de-bem-de-familia-para-pagar-divida-de-empreitada-para-construcao-parcial-do-imovel.aspx

 

 

 

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MG&A | Comunicação
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