O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, em decisão cuja ata de julgamento foi publicada em 29/04/2021, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, decidindo que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura...
A partir desta segunda-feira (23), as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e...
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
UNIÃO. Lei 14.060, de 23 de setembro de 2020 (DOU de 24/09/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Poderão ser prorrogados, por um ano (contado do termo de concessão), os prazos de isenção ou suspensão do pagamento de tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS)...
O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é...
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resoluções nº 89 e 90, de 2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por meio das citadas Resoluções (publicadas no DOU de 17/09) a CAMEX (i) prorrogou para até 30 de outubro a...
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
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O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é...
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resoluções nº 89 e 90, de 2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por meio das citadas Resoluções (publicadas no DOU de 17/09) a CAMEX (i) prorrogou para até 30 de outubro a...
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para...
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