De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
O Código Civil de 2002, dentre as inúmeras inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, foi responsável por conceder mais autonomia à Convenção de Condomínio Edilício. Por este motivo, referido instrumento acaba ganhando importância na solução de eventuais...
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
A Receita Estadual postergou em uma semana o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA 2021 ou do pagamento integral à vista com desconto de 3%. Uma instabilidade no site da Secretaria estadual da Fazenda causou lentidão no sistema nesta segunda-feira (18), em...
Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Saiba mais [+]
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios...
A reintegração será em funções compatíveis com sua condição atual de saúde. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos da Prometeon Tyre Group Indústria...
Apesar de diversas faltas, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador,...
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Apesar de diversas faltas, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador,...
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