O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas...
Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a seguradora de viagens Assist Card do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização a uma operadora de...
Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil Ltda. ao recebimento de adicional de...
A decisão levou em conta a negligência da empresa em adotar medidas de segurança. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a um vendedor de São Paulo que sofreu diversos...
A cultura judicial anterior à Emenda Constitucional 45/2004, pautada na indesejável sofisticação da justiça e em seus demasiados formalismos, impunha ao juiz brasileiro esmerar-se na qualidade de suas decisões e, consequentemente, desprezar a quantidade, acarretando...
CURITIBA-PR. Decreto 173, de 27 de janeiro de 2021. REFIC-COVID-19. A Prefeitura Municipal de Curitiba prorrogou, para 26 de fevereiro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 125/2020, chamado “REFIC-COVID-19”, destinado a...
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Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a seguradora de viagens Assist Card do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização a uma operadora de...
Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil Ltda. ao recebimento de adicional de...
A decisão levou em conta a negligência da empresa em adotar medidas de segurança. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a um vendedor de São Paulo que sofreu diversos...
A cultura judicial anterior à Emenda Constitucional 45/2004, pautada na indesejável sofisticação da justiça e em seus demasiados formalismos, impunha ao juiz brasileiro esmerar-se na qualidade de suas decisões e, consequentemente, desprezar a quantidade, acarretando...
CURITIBA-PR. Decreto 173, de 27 de janeiro de 2021. REFIC-COVID-19. A Prefeitura Municipal de Curitiba prorrogou, para 26 de fevereiro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 125/2020, chamado “REFIC-COVID-19”, destinado a...
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