A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de benefícios fiscais de ICMS efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014,...
TRANSAÇÃO – RFB – LITÍGIO ZERO 2024
A Receita Federal do Brasil publicou o Edital de transação por adesão nº 1/2024 (Diário Oficial da União de 19/03/2024) – acesse aqui. Trata-se da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”. O Programa é direcionado a pessoas físicas ou...
STJ DECIDE QUE NÃO HÁ LIMITE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESI, SENAI, SESC E SENAC
A Corte decidiu que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de salários, não estão sujeitas à limitação de 20 salários mínimos mensais. Na última quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o...
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NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E SEU REFLEXO NA IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: DESDOBRAMENTO APÓS JULGAMENTO DO TEMA Nº 801/STF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal adentrou à análise de variados casos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção. Primeiramente, destaca-se o Tema nº 801 de Repercussão Geral, que...
ICMS TRANSFERÊNCIAS
O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...
IPI – SALDO CREDOR ACUMULADO E AS SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a “Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos...
PROGRAMA RETOMA PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO
Por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) foram alteradas datas relativas ao Programa Retoma Paraná, inclusive com a reabertura do prazo de adesão. O Retoma Paraná (“REFIS”) permite a regularização de débitos tributários com condições mais benéficas....
SEPARAÇÃO DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA
O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
STJ AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITVOS A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUÍDO TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado pelo contribuinte substituído ao substituto. A Primeira Seção do STJ elegeu os Recursos Especiais nº...
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NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E SEU REFLEXO NA IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: DESDOBRAMENTO APÓS JULGAMENTO DO TEMA Nº 801/STF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal adentrou à análise de variados casos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção. Primeiramente, destaca-se o Tema nº 801 de Repercussão Geral, que...
ICMS TRANSFERÊNCIAS
O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...
IPI – SALDO CREDOR ACUMULADO E AS SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a “Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos...
PROGRAMA RETOMA PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO
Por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) foram alteradas datas relativas ao Programa Retoma Paraná, inclusive com a reabertura do prazo de adesão. O Retoma Paraná (“REFIS”) permite a regularização de débitos tributários com condições mais benéficas....
SEPARAÇÃO DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA
O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
STJ AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITVOS A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUÍDO TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado pelo contribuinte substituído ao substituto. A Primeira Seção do STJ elegeu os Recursos Especiais nº...