Qual é a novidade? O Decreto nº 5.316/2024 (publicado no DIOE/PR de 27/03/2024) estabeleceu novo prazo para protocolo do pedido de acordo direto com precatórios: até 20/12/2024. A quem interessa? Aos contribuintes que façam a adesão, nesse ano de 2024, ao Programa...
A posição jurisprudencial foi modificada em absoluto, que até 2017 era favorável aos contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, em julgamento realizado sob o mecanismo dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986 - REsp nº 1.163.020/RS - de...
A aprovação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional 132/2023 afeta – substancialmente – a tributação sobre o consumo. A mudança contempla a extinção do ISS (municípios), do ICMS (estados) e das Contribuições PIS/COFINS (União). Em contrapartida, será...
Em dezembro, no âmbito do CONFAZ, foram celebrados os Convênios ICMS nº 210/2023 e 215/2023, publicados no Diário Oficial da União em 13.12.2023 e 22.12.2023, respectivamente. Por meio desses Convênios, o CONFAZ autoriza que determinados Estados instituam transação...
O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...
O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação: - Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e - Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui). São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da dívida...
O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da Conversão da MP 1.185/2023, alterando toda a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Segundo a referida lei, esses incentivos passarão a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
Em dezembro, no âmbito do CONFAZ, foram celebrados os Convênios ICMS nº 210/2023 e 215/2023, publicados no Diário Oficial da União em 13.12.2023 e 22.12.2023, respectivamente. Por meio desses Convênios, o CONFAZ autoriza que determinados Estados instituam transação...
O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...
O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação: - Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e - Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui). São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da dívida...
O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da Conversão da MP 1.185/2023, alterando toda a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Segundo a referida lei, esses incentivos passarão a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
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