Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento...
"Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior", afirma a Súmula 649. Saiba mais [+]
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do...
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para...
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para...
RECEITA FEDERAL: Instrução Normativa 1.950 (DOU de 13/05/2020). ECD. PRAZO PRORROGADO. Foi prorrogado para até o último dia útil de julho (31/07) de 2020 o prazo para a transmissão da...
UNIÃO. Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 (DOU de 12/05/2020). PARCELAMENTOS. RFB. PGFN. PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS. Foi publicada hoje (12/05) a referida Portaria do Ministério da Economia que, em decorrência da COVID-19,...
CURITIBA – PR. Projeto de Lei Complementar APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL. REFIC. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS. Conforme já noticiado (em outro Informativo) a Prefeitura de Curitiba havia encaminhado, em 15 de abril, à Câmara...
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do...
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para...
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para...
RECEITA FEDERAL: Instrução Normativa 1.950 (DOU de 13/05/2020). ECD. PRAZO PRORROGADO. Foi prorrogado para até o último dia útil de julho (31/07) de 2020 o prazo para a transmissão da...
UNIÃO. Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 (DOU de 12/05/2020). PARCELAMENTOS. RFB. PGFN. PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS. Foi publicada hoje (12/05) a referida Portaria do Ministério da Economia que, em decorrência da COVID-19,...
CURITIBA – PR. Projeto de Lei Complementar APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL. REFIC. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS. Conforme já noticiado (em outro Informativo) a Prefeitura de Curitiba havia encaminhado, em 15 de abril, à Câmara...
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