Mídia
FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL.
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a...
PARANÁ SUSPENDE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
Atendendo à solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais), motivada pela situação excepcional causada pela pandemia do coronavírus, que levou muitas empresas a paralisar temporariamente...
TRANSIÇÃO PARA NOVO SISTEMA DE PENHORA ONLINE COMEÇA NESTE MÊS
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio...
STF – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DE DESTINO
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo...
STF – ICMS INCIDE SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou...
STF – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS COM MENOS DE UM ANO POR LOCADORAS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição. A decisão majoritária...