Tendo em vista o agravamento da pandemia de Covid-19 e à iminente falta de leitos na rede de saúde pública e privada, a Prefeitura de Curitiba ampliou a partir da zero-hora deste sábado as restrições de atividades na capital. Com a edição do Decreto 565/2021, ficam...
PARANÁ. Decreto 6.999/2021. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Governo do Estado do Paraná, por meio do referido Decreto, suspendeu – de 1º a 31 de março de 2021 –, no âmbito da Administração Pública, a prática dos seguintes atos:...
A discussão quanto à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, objeto do Tema nº 843 com repercussão...
No Estado de Mato Grosso, com a Lei 7.263/2000, foi criado o FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação, que tem como uma de suas fontes de recursos o pagamento feito por contribuintes de ICMS daquele Estado que “optam” por contribuir ao Fundo. Desde o início da...
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas pela Assembleia...
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do...
