Mídia
CONSUMIDOR QUE RECEBEU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE DEVOLVER VEÍCULO COM DEFEITO AO VENDEDOR
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao...
STJ: É NULA INTIMAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONFORME PEDIDO PELA PARTE
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 25, a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva com fundamento no §5º do art. 272 do CPC/15. O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos...
PROJETO QUE ALTERA A LEI DE FALÊNCIAS SEGUE PARA SANÇÃO
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
Em seção plenária o Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei nº 4.458, que modifica de forma relevante a Legislação falimentar brasileira. Referido projeto de lei no Senado decorre do PL nº 6.229, de 2005, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de...
NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A...
11ª CÂMARA MANTÉM CONDENAÇÃO DE USINA A CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Usina Ouroeste – Açúcar e Álcool Ltda., condenada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis a cumprir a cota de aprendizagem prevista pelo art. 429, caput, da CLT e pelos artigos 51, 52 e 54 do Decreto n....
CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE NORMAS DE SEGURANÇA
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
A omissão resultou na morte de um operário. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana...