A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos...
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de...
Em julgamento desde 2015, os temas 779 e 780 continuam em discussão junto à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Dos cinco votos proferidos até o momento, dois adotam o conceito restrito de insumo e três se...
1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro...
Muito embora o tema já tenha sido analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter de Recurso Repetitivo, que entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre os...
O Juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap, proferiu sentença favorável ao Grupo Boticário, a fim de afastar a incidência do IPI tanto na saída dos produtos das fábricas para os seus estabelecimentos de comercialização, como também na saída das...
